• Lei Complementar N°209/2023 – “Estabelece critérios para atualização monetária de benefícios previdenciários pagos a servidores públicos municipais efetivos inativos e não abrangidos no sistema de paridade e dá outras providências”
• Lei Complementar N°208/2023 – “Veda incorporação a remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências”
• Lei Complementar N°203/2022 – “Dispõe sobre Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Município de Rubineia-SP para o Exercício 2022.”
• Lei Complementar – LC 202-2022 – Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura.
• Lei Complementar N°199/2022 – “Dispõe sobre a Consolidação e readequação do Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Rubinéia e dá outras providências.”
• Lei Complementar N°190/2021 – “Dispõe sobre reajuste da tabela de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.”
• Lei complementar n°189/2021 – “Dispõe sobre alteração dos percentuais das alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rubineia, fixadas pela Lei Complementar nº183, de 26 de julho de 2021 e dá outras providências.”
• Lei complementar n°188/2021 – “Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Rubineia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência do que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias.”
• Lei Complementar N°187/2022 – “Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar n°29, de 13 de maio de 2005, ao termos da Emenda Constitucional n°103, de 12 de novembro de 2019.”
• Lei complementar n°183/2021 – “Dispõe sobre as alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Rubineia.”
• Lei complementar n°182/2021 – “Dispõe sobre as alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Rubineia.”
• Lei complementar n°181/2021 – “Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Complementar n°29, de 13 de maio de 2005 e dá outras providências.”
• Lei complementar n°179/2021 – “Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Complementar n°14, de 30 de outubro de 1998 e dá outras providências.”
• Lei nº 1576/2018 – 26/12/2018 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rubinéia/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
• Lei 1506-2017 Autoriza os orgao da adm direta e indireta a forma convenio com CPP para desconto em folha de pagamento dos servidores associados.
• Lei n° 1484-2017 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 840-2002 – RETORNA SALÁRIO DO DIRETOR EXECUTIVO PARA PREFEITURA PAGAR.
• Lei 1437-2015 Venda de bens moveis para pagamento da Previdência.
• Lei 1362-2014 – altera lei 1246-2013 – ACRESCENTA MULTA NAS PARCELAS VENCIDAS DO REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO.
• LEI 1343-2014 – ALTERA REDACAO DA LEI 840-2002 – PASSA SALARIO DA DIRETORA EXECUTIVA PARA IPREM PAGAR.
• LEI 1246-2013 AUTORIZA REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO – ASSINADA.
• LEI 1221-2012 AUTORIZA PARCELAMENTO.
• LEI 1182-2012 AUTORIZA PARCELAMENTO.
• LEI 1142-2010 AUTORIZA PARCELAMENTO.
• LEI 1103-2010 AUTORIZA PARCELAMENTO.
• LEI 987-2006 ALTERA 840-2002 REMUNERAÇAO DO DIRETOR PRESIDENTE.
• LEI 967-2006 ALTERA 840-2002 REMUNERAÇAO DIRETORIA EXECUTIVA.
• LEI 908-2005 ALTERA LEI 840-2002 CRIAÇAO DO IPREM.
• Lei 840-2002 Criação do IPREM – Autarquia Municipal.