• Lei Complementar nº 149/2019 – 10/05/2019 – Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rubinéia/SP
•  Lei Complementar nº 139/2018 – 13/08/2018 – Dispõe sobre alíquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rubinéia/SP
•  Lei Complementar nº 133/2017 – Dispõe sobre aliquotas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rubinéia
• Lei Complementar nº 125/2015 – AJUSTE DA ALIQUOTA SUPLEMENTAR
• Lei Complementar nº 122/2015 – AJUSTE DA ALIQUOTA SUPLEMENTAR
• Lei Complementar nº 111/2014 – AJUSTE DA ALIQUOTA PATRONAL E SUPLEMENTAR
• Lei Complementar nº 101/2013 – AJUSTE DA ALIQUOTA DA PATRONAL E DEFICIT
• Lei Complementar nº 082/2012 ARTIGO 28 ALTERA LEI 840-2002 VENCIMENTOS DO DIRETOR PRESIDENTE IPREM
• Lei Complementar nº 73/2011 – AJUSTE DA ALIQUOTA PATRONAL E DEFICIT
• Lei Complementar nº 071-2010 – AJUSTE DA ALIQUOTA PATRONAL E DEFICIT
• Lei Complementar nº 065 – INCLUI DISPOSITIVO NA LC 29-2005 FUNDO DE RESERVA DE DESPESAS ADM
• Lei Complementar nº 055/2009 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 840-2002 NAO LIMITE PARA REELEIÇAO
• Lei Complementar nº 050/2008 – AJUSTE DA ALIQUOTA DEFICIT
• Lei Complementar nº 048/2008 AJUSTE DA ALIQUOTA DA PATRONAL
• Lei Complementar nº 44/2007 AJUSTE DA ALIQUOTA DA PATRONAL
• Lei Complementar nº 37/2006 AJUSTE ALIQUOTA PATRONAL
• Lei Complementar nº 35/2006 ALTERA LC 29-2005 PREVIDÊNCIA
• Lei Complementar nº 33/2005 – AJUSTE DA ALIQUOTA PATRONAL
• Lei Complementar nº 29/2005 AJUSTE DA PREVIDÊNCIA-pdf