• Decreto N°1957 – 01/02/2022 – Estabelece índice de reajuste salarial dos servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Rubineia, autarquias e fundações, nos termos da legislação em vigor.
• Decreto nº 1646, 11/09/2017 – Altera a criação e regimento interno do Comitê de Investimento e no âmbito do IPREM de Rubinéia define seu âmbito de competência, estrutura e funcionamento
• Decreto Nº 717/1993 – 14/07/1993 – Regulamenta Fundo de Previdência Municipal